Rcl 49300 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo da 5ª Vara Criminal cumpriu a determinação do REsp n. 2.072.790/DF (desentranhamento do relatório e reanálise que levou ao reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade), e porque as provas impugnadas foram incorporadas a processo que resultou em decreto de perdimento com trânsito em julgado, razão pela qual a via reclamacional não é adequada para reexaminar matéria coberta pela coisa julgada, cabendo, se for o caso, a discussão em revisão criminal ou nas instâncias competentes; além disso, a reclamação deve ser excepcional e não pode funcionar como sucedâneo recursal nem para contrariar precedentes de recursos especiais...

Parties
Reclamante: MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO; Órgão Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Contestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Julgamento De Mérito
Outcome
improcedente
Legal Topics
Reclamação, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo Bancário, Coisa Julgada, Prescrição, Inutilização De Provas, Revisão Criminal, Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reclamação Provas Ilícitas Quebra De Sigilo Bancário Coisa Julgada Prescrição +4 more

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Parties

MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Órgão Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de acórdão do STJ
  2. 2 cumprimento da determinação de anulação de provas (REsp n. 2.072.790/DF) pelo juízo de origem
  3. 3 possibilidade de inutilização de provas já incorporadas a processo com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo da 5ª Vara Criminal cumpriu a determinação do REsp n. 2.072.790/DF (desentranhamento do relatório e reanálise que levou ao reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade), e porque as provas impugnadas foram incorporadas a processo que resultou em decreto de perdimento com trânsito em julgado, razão pela qual a via reclamacional não é adequada para reexaminar matéria coberta pela coisa julgada, cabendo, se for o caso, a discussão em revisão criminal ou nas instâncias competentes; além disso, a reclamação deve ser excepcional e não pode funcionar como sucedâneo recursal nem para contrariar precedentes de recursos especiais...

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.