Rcl 47077 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não se presta como sucedâneo recursal para compelir o tribunal de origem a adequar seu acórdão à jurisprudência do STJ nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível seu não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA MADALENA PORTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Execução Fiscal, CDA, IPTU, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Execução Fiscal CDA +2 more

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Parties

MARIA MADALENA PORTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão do Tribunal de origem por divergência com entendimento do STJ (tema 166)
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não se presta como sucedâneo recursal para compelir o tribunal de origem a adequar seu acórdão à jurisprudência do STJ nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível seu não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se