Rcl 49734 - DECISAO

A Corte concluiu ser incompetente para processar e julgar a reclamação porque a matéria deve ser apreciada pelas Câmaras Reunidas ou pela Seção Especializada conforme a Resolução n.3/2016, e a Resolução n.12/2009 havia sido revogada pela Emenda Regimental n.22/2016; por isso não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação por incompetência desta Corte
Legal Topics: Reclamação, Competência, Liminar, Resoluções Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Liminar Resoluções Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
2 aplicabilidade e revogação das Resoluções do STJ (Resolução n.12/2009 e Resolução n.3/2016)
3 pedido de liminar para suspensão de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por incompetência desta Corte

Orders

Não conhecer da reclamação no âmbito do STJ
Determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016