Rcl 49779 - DECISAO

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Tendo a reclamante sido intimada para juntar documentos indispensáveis nos termos do art. 988, § 2º, do CPC e não tendo cumprido a determinação, a petição inicial deve ser indeferida; por conseguinte, a reclamação é extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. A análise do pedido liminar fica prejudicada.

Parties
Reclamante: COMPANY SERVIÇOS LTDA; Reclamado: 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Exame De Mérito, Intimação Para Juntada De Documentos, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Exame De Mérito Intimação Para Juntada De Documentos Prova Documental

Case Brief

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Parties

COMPANY SERVIÇOS LTDA

Reclamante

37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de instrução da reclamação com prova documental (art. 988, § 2º, CPC)
  2. 2 consequência do não cumprimento de intimação para sanar irregularidade: indeferimento da petição inicial
  3. 3 extinção da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo a reclamante sido intimada para juntar documentos indispensáveis nos termos do art. 988, § 2º, do CPC e não tendo cumprido a determinação, a petição inicial deve ser indeferida; por conseguinte, a reclamação é extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. A análise do pedido liminar fica prejudicada.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.