Rcl 49822 - DECISAO

Rcl 49822 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não se comprovou desrespeito a decisão do STJ beneficiando o reclamante, o juízo reclamado atuou dentro de sua jurisdição e não é cabível a reclamação para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: ALEXANDRO DO NASCIMENTO (ALEXANDRO); Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Reclamação não conhecida (inadmissível)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Gratuidez De Justiça, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Gratuidez De Justiça Competência Autoridade De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DO NASCIMENTO (ALEXANDRO)

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Verificação de usurpação de competência pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não se comprovou desrespeito a decisão do STJ beneficiando o reclamante, o juízo reclamado atuou dentro de sua jurisdição e não é cabível a reclamação para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (inadmissível)

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.