Rcl 49919 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida in limine por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, sendo utilizado indevidamente o instrumento como sucedâneo recursal e não estando presente situação de proteção da autoridade de decisão do STJ naquele processo.

Parties
Reclamante: PAULO MARQUES FALLEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência

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Parties

PAULO MARQUES FALLEIRO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida in limine por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, sendo utilizado indevidamente o instrumento como sucedâneo recursal e não estando presente situação de proteção da autoridade de decisão do STJ naquele processo.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Reclamação não conhecida in limine.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.