Rcl 49856 - DECISAO
A reclamação foi não conhecida por ser instrumento inadequado para revisar a aplicação de precedente repetitivo do STJ e por ausência de demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o pedido liminar foi prejudicado.
- Parties
- Reclamante: MIGUEL RICARDO HEGEDUS FREGNANI; Reclamado: FUNDAÇÃO CASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecida Pelo Stj; Pedido Liminar Prejudicado
- Outcome
- reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
- Legal Topics
- Reclamação, Precedentes Repetitivos, Progressão Funcional, Promoção Funcional, Retroatividade Salarial, Autonomia Orçamentária, Súmula Vinculante Nº 37, Tema 1075/stj
Case Brief
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Parties
MIGUEL RICARDO HEGEDUS FREGNANI
Reclamante
FUNDAÇÃO CASA
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida Pelo Stj; Pedido Liminar Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente repetitivo do STJ (Tema 1075)
- 2 possibilidade de pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes de promoção funcional
Ratio Decidendi
A reclamação foi não conhecida por ser instrumento inadequado para revisar a aplicação de precedente repetitivo do STJ e por ausência de demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o pedido liminar foi prejudicado.
Court Disposition
reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
Orders
- Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
- Prejudicado o pedido liminar.
Full Case Text
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