Rcl 44486 - DECISAO

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Não há decisão desta Corte proferida no caso concreto cuja autoridade esteja sendo descumprida; a reclamação não é instrumento adequado para uniformizar jurisprudência ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não pode ser conhecida.

Parties
Reclamante: ADENILZA ALVES DA SILVA LEITE; Reclamado: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Controle De Jurisprudência, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Controle De Jurisprudência Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

ADENILZA ALVES DA SILVA LEITE

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão prévia do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há decisão desta Corte proferida no caso concreto cuja autoridade esteja sendo descumprida; a reclamação não é instrumento adequado para uniformizar jurisprudência ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.