Rcl 49945 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para corrigir ou preservar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 699/STJ); a Lei nº 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação para esse fim, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese, pelo que a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO NOROESTE BRASILEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 699/stj, Resolução ANEEL Nº 1.000/2021, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Aplicação De Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 699/stj Resolução ANEEL Nº 1.000/2021 +2 more

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Parties

INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO NOROESTE BRASILEIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 699/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para reclamação diante de suposta usurpação de sua jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre critérios de cálculo previstos em resolução da ANEEL

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para corrigir ou preservar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 699/STJ); a Lei nº 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação para esse fim, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese, pelo que a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se