Rcl 48955 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, e porque a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, devendo, quando presentes fundamentos mistos, ser utilizados os recursos próprios conforme o Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sistemática De Recursos Repetitivos, Competência, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sistemática De Recursos Repetitivos Competência Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil quanto ao manejo simultâneo de recursos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, e porque a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, devendo, quando presentes fundamentos mistos, ser utilizados os recursos próprios conforme o Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.