Rcl 48942 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a Resolução n.3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (câmaras reunidas ou seções especializadas), e porque não é cabível reclamação para obrigar tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: NEW OBRA DE ARTE MÓVEIS PLANEJADOS; Reclamada: 5ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016, Competência Para Julgar
Processo Civil Competência Reclamação Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Competência Para Julgar

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Parties

NEW OBRA DE ARTE MÓVEIS PLANEJADOS

Reclamante

5ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a Resolução n.3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (câmaras reunidas ou seções especializadas), e porque não é cabível reclamação para obrigar tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.