Rcl 49543 - DECISAO

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Apesar da limitação normativa da reclamação para controle de precedentes de recursos repetitivos promovida pela Lei 13.256/2016, quando houver questão remanescente não abrangida pelo paradigma em repetitivo a decisão que impede o envio do agravo em recurso especial ao STJ configura usurpação de competência, incumbindo ao STJ determinar o novo exame de admissibilidade e o encaminhamento do agravo.

Parties
Reclamante: BANCO BRADESCO S/A; Reclamado: Presidência do TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
reclamação provida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Competência Recursos Especiais Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Reclamante

Presidência do TJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos após a Lei 13.256/2016
  2. 2 Se a recusa do Tribunal de origem em encaminhar o agravo em recurso especial ao STJ configura usurpação de competência
  3. 3 Forma processual adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva e tratamento das questões remanescentes

Ratio Decidendi

Apesar da limitação normativa da reclamação para controle de precedentes de recursos repetitivos promovida pela Lei 13.256/2016, quando houver questão remanescente não abrangida pelo paradigma em repetitivo a decisão que impede o envio do agravo em recurso especial ao STJ configura usurpação de competência, incumbindo ao STJ determinar o novo exame de admissibilidade e o encaminhamento do agravo.

Court Disposition

reclamação provida

Orders

  • Determinar à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proceda a novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial interposto no processo autuado sob o nº 0086029-95.2024.8.16.0000, afastada a preliminar de não cabimento prevista no art. 1030, I, "b", do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.