Rcl 47251 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ; trata-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir conformidade com a jurisprudência do STJ em hipótese...

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Parties
Reclamante: Município do Balneário Camboriú; Réu: União; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado Reclamação Não Conhecida; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Interno Tutela Antecipada

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Parties

Município do Balneário Camboriú

Reclamante

União

Réu

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado Reclamação Não Conhecida; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade e competência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 afronta à jurisprudência do STJ na fixação de honorários sucumbenciais em demanda de saúde

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ; trata-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir conformidade com a jurisprudência do STJ em hipótese distinta, o que é inadmissível; por isso o pedido de liminar foi indeferido e o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 277/282