Rcl 50081 - DECISAO

Rcl 50081 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de ordem direta do STJ nem estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão do STJ; a matéria atinente a trâmites administrativos (sujeição à 'fila') não foi objeto da decisão do STJ e havia instrumentos recursais disponíveis para impugnar a decisão do cumprimento de sentença, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso a tutela de urgência requerida ficou prejudicada.

Parties
Reclamante: JBS S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Créditos De ICMS, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Créditos De ICMS Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ
  3. 3 se a determinação de sujeição à 'fila' administrativa constitui descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de ordem direta do STJ nem estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão do STJ; a matéria atinente a trâmites administrativos (sujeição à 'fila') não foi objeto da decisão do STJ e havia instrumentos recursais disponíveis para impugnar a decisão do cumprimento de sentença, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso a tutela de urgência requerida ficou prejudicada.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida