Rcl 49192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE CARVALHO RODRIGUES LOURENCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

GISLAINE CARVALHO RODRIGUES LOURENCETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.