Rcl 49247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da Segunda Seção afasta a possibilidade de ajuizamento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e porque a reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida.

Parties
Agravante: DEISOM ARLEI MOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Controle De Precedentes Reclamação Recurso Especial Repetitivo Cabimento Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

DEISOM ARLEI MOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da Segunda Seção afasta a possibilidade de ajuizamento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e porque a reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação