Rcl 49456 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicar a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos e por exercer juízo de retratação/conformidade, não constituiu usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Repercussão Geral Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para o juízo de admissibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre a cabimento de recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicar a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos e por exercer juízo de retratação/conformidade, não constituiu usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se