Rcl 48621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é inadmissível quando não há usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta à sua decisão; no caso, o julgado apontado não envolve as mesmas partes, e a reclamação não pode ser utilizada para readequar decisões ordinárias à jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi corretamente indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROSA DA MATA RIBEIRO; Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cabimento Da Reclamação

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Parties

ANDRÉ ROSA DA MATA RIBEIRO

Agravante

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de decisão do STJ envolver as mesmas partes para assegurar sua autoridade
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é inadmissível quando não há usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta à sua decisão; no caso, o julgado apontado não envolve as mesmas partes, e a reclamação não pode ser utilizada para readequar decisões ordinárias à jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi corretamente indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução do mérito