Rcl 48826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação nessa hipótese, cabendo à instância ordinária e ao agravo interno a discussão sobre a aplicação da tese repetitiva.

Parties
Agravante: SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Preservação De Decisão Em Caso Concreto, Aplicação De Precedente
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Preservação De Decisão Em Caso Concreto Aplicação De Precedente

Case Brief

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Parties

SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 meios adequados para preservação de decisões ou revisão da aplicação de precedentes (agravo interno, art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação nessa hipótese, cabendo à instância ordinária e ao agravo interno a discussão sobre a aplicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.