Rcl 49528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação intentada é manifestamente inadmissível: a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, revelando ausência de utilidade do provimento e falta de interesse de agir, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e disposições do CPC/2015 (art. 988 e art. 1.030) e da Lei 13.256/2016.

Parties
Agravante / Reclamante: MARCOPOLO S/A; Reclamado / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissibilidade, Competência, Interpretação Da Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Inadmissibilidade Competência Interpretação Da Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S/A

Agravante / Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Reclamado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação quando usada como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação intentada é manifestamente inadmissível: a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, revelando ausência de utilidade do provimento e falta de interesse de agir, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e disposições do CPC/2015 (art. 988 e art. 1.030) e da Lei 13.256/2016.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a reclamação