Rcl 49938 - DECISAO

O STJ declarou incompetência para processar e julgar a reclamação com base na Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para esse tipo de reclamação, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art.1º da referida Resolução e do art.34, XVIII, do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome: Não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Preparo Recursal, Competência, Precedentes

Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Preparo Recursal Competência Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação contra acórdão da Turma Recursal estadual
2 aplicabilidade de prazos do CPC ao procedimento dos Juizados Especiais
3 possibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
Publique-se e intimem-se.