Rcl 48263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a interpretação do art. 988 do CPC/2015 e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para requerer adequação de acórdãos às teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para substituir as vias recursais ordinárias destinadas à revisão da aplicação do precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação (processual Civil) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Art. 988 Do Cpc/2015, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Admissibilidade Do Recurso Art. 988 Do Cpc/2015 Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação (processual Civil) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de acórdão a julgamentos de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a interpretação do art. 988 do CPC/2015 e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para requerer adequação de acórdãos às teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para substituir as vias recursais ordinárias destinadas à revisão da aplicação do precedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.