Rcl 49753 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque tem por objetivo reformar decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial com base na adequação do acórdão ao precedente de repetitivo; segundo a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não serve para controlar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos nem como sucedâneo recursal, devendo eventual revisão ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ e no art.485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: EVANI SOARES DE AZEVEDO LOMBARDI; Reclamado: Presidência do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Precedente Repetitivo, Sucedâneo Recursal, IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Precedente Repetitivo Sucedâneo Recursal IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANI SOARES DE AZEVEDO LOMBARDI

Reclamante

Presidência do TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de seus julgados
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque tem por objetivo reformar decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial com base na adequação do acórdão ao precedente de repetitivo; segundo a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não serve para controlar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos nem como sucedâneo recursal, devendo eventual revisão ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ e no art.485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ e no art.485, I, do CPC/2015.