Rcl 49952 - DECISAO

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A reclamação é inadequada quando utilizada como sucedâneo recursal para alegar violação de súmula ou divergência em relação à jurisprudência desta Corte ou do STF; por consequência, não cabe a via reclamatória para o pedido formulado, sendo indeferida a liminar.

Parties
Reclamante: FABRICIO BONI; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (execução Penal) Reclamação Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Competência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FABRICIO BONI

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para impugnar decisão por suposto descumprimento à Súmula Vinculante n. 56/STF
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ ou súmulas
  3. 3 Aplicação dos requisitos e limites da reclamação previstos no art. 988 do CPC e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada quando utilizada como sucedâneo recursal para alegar violação de súmula ou divergência em relação à jurisprudência desta Corte ou do STF; por consequência, não cabe a via reclamatória para o pedido formulado, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.