Rcl 49973 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (vigente a partir de 7 de abril de 2016) que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, e pela revogação da resolução anterior com a edição da Emenda Regimental nº 22.

Parties
Reclamante/impetrante: S.O Pontes Engenharia Ltda; Órgão Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJ/SP; Autor Originário: Elza Maria Mafra Lara e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resolução STJ Nº 3/2016
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Jurisprudência Resolução STJ Nº 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.O Pontes Engenharia Ltda

Reclamante/impetrante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJ/SP

Órgão Recorrido

Elza Maria Mafra Lara e outros

Autor Originário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ nº 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental nº 22
  3. 3 compatibilidade da intimação para complementação do preparo com o procedimento sumaríssimo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (vigente a partir de 7 de abril de 2016) que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, e pela revogação da resolução anterior com a edição da Emenda Regimental nº 22.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/SP para as providências cabíveis.
  • Publique-se.