Rcl 49756 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadequação da via eleita: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida no caso concreto e a matéria, envolvendo turmas recursais de juizados especiais, sujeita-se ao procedimento de uniformização previsto na Lei 10.259/2001; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou meio para controle da aplicação de tese repetitiva do STJ.

Parties
Reclamante: VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Litispendência, Litigância De Má Fé, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Federais
Direito Processual Civil Reclamação Litispendência Litigância De Má Fé Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Federais

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Parties

VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incabibilidade de reclamação contra decisões de turmas recursais de juizados especiais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadequação da via eleita: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida no caso concreto e a matéria, envolvendo turmas recursais de juizados especiais, sujeita-se ao procedimento de uniformização previsto na Lei 10.259/2001; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou meio para controle da aplicação de tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado