Rcl 49810 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação porque não se constataram as hipóteses constitucionais de cabimento; a reclamação mostrou-se inadequada para impugnar decisão de instância ordinária e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Fixação De Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, 'f' da CF
  2. 2 reclamação não é meio para impugnar decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 reclamação vinculada à existência de processo anterior nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação porque não se constataram as hipóteses constitucionais de cabimento; a reclamação mostrou-se inadequada para impugnar decisão de instância ordinária e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.