Rcl 32321 - DECISAO

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A reclamação foi julgada inadmissível porque não é o meio adequado para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; por essa razão a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, estando cabível a via recursal ordinária para questionamento da aplicação concreta do precedente.

Parties
Reclamante: HELENA CRISTINA LOURENCO DA SILVA MIRANDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Na Ação Originária: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, FCVS, Lei 12.409/2011, Lei 13.000/2014
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Parties

HELENA CRISTINA LOURENCO DA SILVA MIRANDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controverter a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 competência para julgamento de ações de seguro habitacional (Justiça Estadual x Justiça Federal)
  3. 3 incidência das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 e do comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada inadmissível porque não é o meio adequado para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; por essa razão a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, estando cabível a via recursal ordinária para questionamento da aplicação concreta do precedente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).