Rcl 49791 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por se tratar de utilização indevida do instrumento para impugnar decisão que, segundo a Corte, divergiria de precedentes de recursos repetitivos; o ordenamento (art. 988 do CPC/2015, na redação influenciada pela Lei 13.256/2016) suprimiu o cabimento da reclamação para casos de precedentes oriundos de recursos repetitivos, de modo que a via adequada é o recurso ordinário na instância local e não a reclamação perante o STJ.

Parties
Reclamante: Elienio Ferreira Nunes; Reclamado: Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Precedentes Sucedâneo Recursal Admissibilidade Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

Elienio Ferreira Nunes

Reclamante

Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes proferidos em recursos repetitivos
  2. 2 Distinção entre reclamação e sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do STJ para preservação da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por se tratar de utilização indevida do instrumento para impugnar decisão que, segundo a Corte, divergiria de precedentes de recursos repetitivos; o ordenamento (art. 988 do CPC/2015, na redação influenciada pela Lei 13.256/2016) suprimiu o cabimento da reclamação para casos de precedentes oriundos de recursos repetitivos, de modo que a via adequada é o recurso ordinário na instância local e não a reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se