Rcl 38871 - DECISAO

Rcl 38871 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia garantir pela reclamação; assim, tendo desaparecido o objeto do pedido inicial, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF e seu cumprimento
  2. 2 possibilidade de desconstituição da decisão por ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 natureza jurídica da GAT (vencimento básico ou vantagem permanente)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia garantir pela reclamação; assim, tendo desaparecido o objeto do pedido inicial, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 168/176