Rcl 38646 - DECISAO

Rcl 38646 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o fundamento que embasava a reclamação, havendo perda de objeto da pretensão; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o fundamento que embasava a reclamação, havendo perda de objeto da pretensão; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Rejeitados/prejudicados os embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 168/176