Rcl 39967 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF; por essa razão, a reclamação perdeu seu objeto e foi julgada extinta; foi condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Reclamação
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Reclamação

Legal Issues

1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
2 congruência entre decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF) e decisão colegiada (AR 6.436/DF)
3 perda de objeto da reclamação após procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00