Rcl 39113 - DECISAO

Rcl 39113 - DECISAO

Como a decisão monocrática que se pretendia fazer valer na reclamação foi desconstituída em ação rescisória julgada procedente pela Primeira Seção (AR 6.436/DF), deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como violada; por consequência a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a revogação da liminar e a extinção do feito por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ALEXANDRA HOLANDA FERREIRA RIBEIRO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamatória extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA HOLANDA FERREIRA RIBEIRO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão reclamada
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição da decisão objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática que se pretendia fazer valer na reclamação foi desconstituída em ação rescisória julgada procedente pela Primeira Seção (AR 6.436/DF), deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como violada; por consequência a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a revogação da liminar e a extinção do feito por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamatória extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão