Rcl 50162 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o meio impugnatório utilizado (agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento a agravo interno fundado no art. 1.030, I, "b", do CPC) é manifestamente incabível, sendo a via adequada a interposição de agravo interno ao tribunal de origem em observância ao art. 1.030, § 2º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ; inexiste usurpação de competência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, I, "b", Do CPC
Processo Civil Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, I, "b", Do CPC

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra desprovimento de agravo interno
  3. 3 competência para apreciação de distinguishing e aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o meio impugnatório utilizado (agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento a agravo interno fundado no art. 1.030, I, "b", do CPC) é manifestamente incabível, sendo a via adequada a interposição de agravo interno ao tribunal de origem em observância ao art. 1.030, § 2º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ; inexiste usurpação de competência da Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de angularização da relação processual.