Rcl 43823 - DECISAO

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A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e das custas processuais.

Parties
Reclamante: ZELIA NASCIMENTO DOS REIS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto, Decisão Final
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIA NASCIMENTO DOS REIS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se deve ser garantida a autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e das custas processuais.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão