Rcl 42255 - DECISAO

Rcl 42255 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação; portanto, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, sendo a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: TEREZA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimento ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência de ação rescisória sobre reclamação de execução de decisão

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação; portanto, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, sendo a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão