Rcl 39773 - DECISAO

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Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento jurídico invocado na reclamação para garantir a autoridade daquela decisão unipessoal; por isso a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração dos autores; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Remuneratória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Remuneratória Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e sobre a reclamação instaurada para garantir a autoridade daquela decisão unipessoal
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da desconstituição da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento jurídico invocado na reclamação para garantir a autoridade daquela decisão unipessoal; por isso a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração dos autores; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Prejuízo do exame dos embargos de declaração opostos pelos autores