Rcl 38624 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que os autores pretendiam fazer valer; por essa superveniência a liminar previamente deferida teve seus efeitos revogados e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Autor: EDMILSON BERNARDINO SOUZA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interveniente/recorrente: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDMILSON BERNARDINO SOUZA e OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente/recorrente

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu referido acórdão
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto após procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que os autores pretendiam fazer valer; por essa superveniência a liminar previamente deferida teve seus efeitos revogados e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto