Rcl 40826 - DECISAO

Rcl 40826 - DECISAO

A decisão rescindente proferida no REsp 1.585.353/DF, que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF; com a procedência da rescisória deixou de existir o título que embasava a reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação; além disso, a Primeira Seção firmou entendimento de que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transforma em vencimento básico, impedindo bis in idem e efeito cascata.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimental ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A decisão rescindente proferida no REsp 1.585.353/DF, que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF; com a procedência da rescisória deixou de existir o título que embasava a reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação; além disso, a Primeira Seção firmou entendimento de que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transforma em vencimento básico, impedindo bis in idem e efeito cascata.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto