Rcl 44725 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão de Corte Superior que se alegava desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: RUTE CUNEGATTO MARQUES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Reclamação, Gratifcação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Gratifcação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RUTE CUNEGATTO MARQUES E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória e seus efeitos sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão de Corte Superior que se alegava desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente deferida.
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.