Rcl 41576 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes (REsp 1.585.353/DF); por conseguinte, revogaram-se os efeitos da liminar concedida na reclamação e foi imposta à parte autora a condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: GINALDO ANTONIO FREIRE; Reclamantes: OUTROS; Reclamada: UNIÃO; Órgão Apontado Como Descumpridor: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Mérito Extinguindo a Reclamação)
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente concedida revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Execução De Sentença Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto +1 more

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Parties

GINALDO ANTONIO FREIRE

Reclamante

OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Descumpridor

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Mérito Extinguindo a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 se havia desrespeito à decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) integra o vencimento básico ou constitui vantagem permanente
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade do precedente monocrático

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes (REsp 1.585.353/DF); por conseguinte, revogaram-se os efeitos da liminar concedida na reclamação e foi imposta à parte autora a condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente concedida revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Declaro extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.