Rcl 40559 - DECISAO

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A ação rescisória (AR 6.436/DF) procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que deixou de existir a decisão superior que fundamentava a reclamação; assim, com a procedência da rescisória, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Ademais, fixaram-se honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES; Embargante (na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu natureza vencimental à GAT, deveria ser mantida e cumprida via reclamação
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e se há perda de objeto
  3. 3 Caracterização jurídica da GAT como vantagem permanente integrante dos vencimentos e não como vencimento básico

Ratio Decidendi

A ação rescisória (AR 6.436/DF) procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que deixou de existir a decisão superior que fundamentava a reclamação; assim, com a procedência da rescisória, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Ademais, fixaram-se honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto
  • Exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 209/217 prejudicado