Rcl 45061 - DECISAO

Rcl 45061 - DECISAO

A reclamação perdeu o objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cuja autoridade se pretendia preservar, foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF pela Primeira Seção; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: ROSSANA DE SOUZA GOLDONI E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos E Remuneração De Servidores Públicos, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Liminar Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos E Remuneração De Servidores Públicos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ROSSANA DE SOUZA GOLDONI E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos sobre executórios

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cuja autoridade se pretendia preservar, foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF pela Primeira Seção; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
  • Extingue-se a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.