AREsp 2989159 - DECISAO

AREsp 2989159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e a matéria relativa à anulação do julgamento da apelação cível havia se tornado imune à rediscussão por preclusão (art. 507 do CPC); além disso, não houve prequestionamento do art. 322, §2º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que as alegadas violações formais não foram admitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para rediscutir decisão que anulou julgamento de apelação cível
  2. 2 Alegada omissão/contradição/falta de fundamentação do acórdão em face dos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de matéria (art. 322, §2º do CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e a matéria relativa à anulação do julgamento da apelação cível havia se tornado imune à rediscussão por preclusão (art. 507 do CPC); além disso, não houve prequestionamento do art. 322, §2º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que as alegadas violações formais não foram admitidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.