Rcl 38832 - DECISAO

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Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação discutida no feito perdeu seu objeto, justificando a extinção do processo; aplicaram-se, ainda, os dispositivos processuais que autorizam a condenação em honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática reconhecida no REsp 1.585.353/DF deveria ser mantida como título para execução
  2. 2 Se a decisão unipessoal foi desconstituída pela AR 6.436/DF e, em razão disso, se a reclamação perdeu objeto
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se constitui vencimento básico ou vantagem permanente

Ratio Decidendi

Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação discutida no feito perdeu seu objeto, justificando a extinção do processo; aplicaram-se, ainda, os dispositivos processuais que autorizam a condenação em honorários e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 188/196.