Rcl 43452 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se pretendia ver garantida; por isso foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, e a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, além das custas.

Parties
Reclamantes: LUCIA HELENA CAMPOS E OUTROS; Reclamado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos E Remuneração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos E Remuneração Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA HELENA CAMPOS E OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se pretendia ver garantida; por isso foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, e a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, além das custas.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
  • Julga-se extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.