Rcl 39964 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer pela reclamação; como não mais existe decisão superior tida por desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão rescindenda
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer pela reclamação; como não mais existe decisão superior tida por desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00