Rcl 39319 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada porque a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória que desconstituiu a decisão invocada na reclamação; assim, tendo desaparecido o fundamento da reclamação, restou configurada a perda de objeto, o que enseja a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica versus vencimento básico)
  2. 2 Autoridade de decisão unipessoal e cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da ação rescisória sobre reclamação e perda de objeto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória que desconstituiu a decisão invocada na reclamação; assim, tendo desaparecido o fundamento da reclamação, restou configurada a perda de objeto, o que enseja a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinguir a reclamação por perda de objeto
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00