Rcl 43305 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior invocada como fundamento da reclamação; portanto, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo revogar a liminar, extinguir o feito e condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar deferida; extinta a reclamação por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas na forma da lei.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto +1 more

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Parties

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF5
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade do precedente
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimento básico vs vantagem permanente)

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior invocada como fundamento da reclamação; portanto, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo revogar a liminar, extinguir o feito e condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; extinta a reclamação por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas na forma da lei.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto