Rcl 43426 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que os reclamantes invocavam; assim, tendo desaparecido o título cuja autoridade se pretendia resguardar, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: LUIZ GUSTAVO ERTHAL SOARES SILVA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Revogada a liminar deferida e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Natureza Remuneratória (gratificação Vs Vencimento), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Natureza Remuneratória (gratificação Vs Vencimento) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUSTAVO ERTHAL SOARES SILVA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente (gratificação)
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que os reclamantes invocavam; assim, tendo desaparecido o título cuja autoridade se pretendia resguardar, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão